ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21.10.1998.

Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Gerson Almeida, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 45/98 (Processo nº 3024/98); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 130/98 (Processo nº 2986/98); pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/98 (Processo nº 2993/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 427, 428, 429/98 e s/nº, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 3470 e 3485/98, da Senhora Iara Leite, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Milton Zuanazzi, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Também, foi apregoado documento assinado pelo Vereador Nereu D’Ávila, informando da impossibilidade do Suplente João Bosco Vaz assumir a vereança em substituição ao Vereador Pedro Ruas. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Leodomar da Rosa Duarte, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA, que discorreu acerca do déficit habitacional ora observado no Município, ressaltando a necessidade da implementação de políticas públicas destinadas a solucionar essa questão e a adoção, pelos Governos Estadual e Municipal, de medidas preventivas e gestoras de melhorias na área da habitação popular. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Pedro Dias, Vice-Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann manifestou-se sobre o pronunciamento do Senhor Leodomar da Rosa Duarte, registrando a justeza da preocupação da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA com a questão habitacional, principalmente no que se refere à população mais carente, ressaltando a necessidade de maior reflexão desta Casa sobre o tema. O Vereador Luiz Braz declarou que este Legislativo cumpriu suas atribuições nas votações relativas ao Orçamento do Executivo Municipal, aprovando investimentos em habitação na Cidade de Porto Alegre. Ainda, destacou que a União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA deve cobrar junto ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB os recursos devidos para essa área. A Vereadora Maria do Rosário afirmou que a atual política tributária concentra recursos nas administrações federal e estadual, dificultando aos municípios o combate ao êxodo rural. Também, teceu considerações acerca das políticas de habitação e urbanização vigentes em Porto Alegre. O Vereador João Dib historiou sobre a contribuição e a participação da UAMPA nos debates realizados na Casa e na defesa de uma boa qualidade de vida na Capital, tecendo críticas ao Executivo de Porto Alegre e propugnando pela destinação de mais verbas para programas habitacionais. Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram declarados regimentalmente suspensos, tendo sido retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Luiz Carlos Casagrande, Antônio Cetoli, Fabiano Giongo e Paulo Salvi, respectivamente, Prefeito, Presidente da Câmara, Secretário de Turismo e Secretário de Obras de Garibaldi, das Senhoras Roberta Delazari, Antonela Celine e Franciele Carraro, respectivamente, Rainha, 1ª e 2ª Princesas da Festa do Champanha, do Senhor Cássio Brufato, representante da Comissão Central da Festa do Champanha, que compareceram em visita a este Legislativo para divulgação da Festa do Champanha, a ser realizada no Município de Garibaldi, do dia trinta de outubro a oito de novembro do corrente. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Fernando Záchia e Maria do Rosário que, em nome da Casa, saudaram os visitantes. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Luiz Carlos Casagrande, que teceu considerações a respeito da programação da Festa do Champanha, convidando a todos os Senhores Vereadores a prestigiarem o evento. Às quinze horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e onze minutos, constatada a existência de “quorum”. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão: os Projetos de Lei do Executivo nºs 38, 36, 37 e 39/98, os três últimos discutidos pela Vereadora Maria do Rosário, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/98, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Renato Guimarães, José Valdir e Maria do Rosário. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que os Oradores na tribuna atenham o teor dos seus pronunciamentos à matéria em análise, tendo o Vereador José Valdir manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Adeli Sell durante o período de Pauta Especial, declarando que os recursos utilizados pelo Executivo Municipal para investimentos na área da saúde são oriundos do Ministério da Saúde, e, tecendo críticas à Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre, afirmou que esse órgão encontra-se sucateado pela ausência de política voltada à manutenção dessa área. O Vereador Carlos Alberto Garcia questionou a postura do Governo Federal de não anunciar novo pacote fiscal antes da realização do segundo turno das eleições para Governador de Estado. Também, criticou o Ministério da Educação, por não homologar o Crédito Educativo aos estudantes universitários durante o corrente ano, bem como pela redução da verba destinada à merenda escolar nas escolas públicas. O Vereador Reginaldo Pujol contraditou declarações do Vereador Carlos Alberto Garcia, salientando que o Governo Federal comprometeu-se a contribuir na busca de soluções para os problemas da área de saúde e educação e que a questão do crédito educativo ainda não teve sua situação concretamente definida. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 144, 145 e 147/98; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/98; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 08 e 07/98, este discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 40/98. A seguir, por solicitações dos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn, foi procedida à verificação de “quorum” e, constatada a inexistência do mesmo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelo Vereador Juarez Pinheiro. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Temos a satisfação de convidar para fazer parte da Mesa e ocupar a Tribuna Popular, conforme o art. 100 da Lei Orgânica do Município, pelo tempo regimental de dez minutos, o Sr. Leodomar da Rosa Duarte, Presidente da UAMPA. Também está presente o Sr. Pedro Dias, Vice-Presidente da entidade.

O Ver. Pedro Ruas solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Pedro Ruas e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Presente o Sr. Leodomar da Rosa Duarte, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA, que está com a palavra e falará sobre a habitação em Porto Alegre, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. LEODOMAR DA ROSA DUARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da UAMPA, saudamos o Presidente desta Casa e os Srs. Vereadores. Vimos aqui para debater as questões sobre a habitação na Cidade de Porto Alegre.

Consideramos a habitação como sendo uma questão de alta importância na nossa sociedade. Nós, diretores desta entidade, entendemos que sem moradia a pessoa não tem dignidade e que não poderá ter uma família se não tiver uma moradia digna ou, pelo menos, um local para onde ir quando chegar do trabalho à noite, sabendo que vai encontrá-lo no mesmo lugar onde o deixou. Já aconteceu de uma pessoa chegar do trabalho e não encontrar a sua moradia devido a uma reintegração de posse. Dentro desse parâmetro, sabemos que a Cidade de Porto Alegre tem muitos problemas com relação à habitação. Entendemos que o Município de Porto Alegre, assim como os demais quatrocentos e poucos Municípios, não tem como gerir a questão da habitação sozinho, ou seja, com seus recursos.

A UAMPA entende que, com a extinção da COHAB, faltou um membro gerenciador ou financiador, na nossa Cidade, para a habitação. A COHAB tinha problemas de administração e o Governo do Estado não tomou iniciativa alguma para que a gente pudesse criar outro órgão para a habitação.

Temos quase que um despejo por dia na Região Metropolitana de Porto Alegre e quero salientar três vilas que aqui estão presentes: Cooperativa Habitacional Santo Antônio, Vila Max Gueiss e Vila Banco Central. Na sexta-feira, tivemos um encontro entre o Governo do Estado e o Município, onde foi feita uma parceria. Isto é o que queremos, como UAMPA, trazer aqui: que as divergências políticas se extingam. A compreensão, para quem quer morar, é de que precisa existir essa parceria entre o Governo do Estado e o Governo Municipal para que possam ser socorridas essas pessoas que, no caso da Cooperativa Habitacional Santo Antônio, seriam despejadas na segunda-feira, na primeira hora. E houve essa compreensão, houve esse acordo entre o Governo do Estado e o Município para que aquelas cento e sessenta famílias não fossem despejadas de uma área particular cujo valor as pessoas não poderiam pagar. Era um custo de 510 mil reais. Não havia como pagar. Elas se propuseram a pagar 300 mil reais, com a colaboração do Município, e o Estado os restantes 200 mil reais. Isso é possível fazer. Basta ter vontade política.

Não podemos colocar nos ombros do Município de Porto Alegre toda a responsabilidade. Sabemos que milhares e milhares de pessoas vêm do Interior para a Capital em busca de um emprego. Temos que analisar a questão do êxodo rural. Aqueles colonos, aqueles agricultores que perderam suas terras, suas máquinas para o Banco do Brasil, vêm para a Cidade e precisam de moradia. Nós, como UAMPA, atribuímos essa responsabilidade ao Governo Federal e ao Governo do Estado, juntamente com o Município, para que resolvam as questões habitacionais na nossa Cidade de Porto Alegre. Quero dizer que nesse momento tentamos apagar o “fogo de palha”, resolver as questões das pessoas falando aqui, que estão com a “corda no pescoço”, mas não podemos continuar com essa política. Estamos pedindo socorro a nossa Câmara de Vereadores para que agilize uma política de prevenção para essas milhares e milhares de famílias que moram em áreas particulares e que estão com os seus dias contados para fazer a reintegração de posse.

Queremos fazer esse apelo à representação do povo de Porto Alegre. Esse povo ocupa essas áreas não porque quer. Ocupa porque não tem onde morar. Ninguém vai ocupar uma área porque quer. É porque não tem onde morar. São áreas sem a mínima infra-estrutura, sem saneamento, sem escola, sem ônibus, sem que a própria família possa fazer uma casa decente, porque nunca sabe o tempo que vai ficar nessas áreas.

Nós pudemos observar a prepotência dos grandes latifúndios desta Cidade de Porto Alegre, no caso a HABITASUL, quando juntos sentamos na Casa Civil, no Palácio do Governo do Estado, para a negociação da Vila Santo Antônio. Vimos sua prepotência quando eles dizem que querem a terra deles, que eles não têm por que suspender o despejo, baixar o preço, porque a terra é deles e o resto não interessa, existe o Governo para resolver o problema. Isso nós ouvimos. Isso nos entristece, porque deveriam ter um pouco de humildade para com aquelas pessoas que nada têm. Na cabeça dos governantes não existe um mínimo de compreensão sobre a desigualdade social e não dão o mínimo de conforto para aqueles que mais precisam.

O que a UAMPA quer dizer, nesta oportunidade, é que a nossa Câmara de Vereadores, juntamente com os demais órgãos que compõem a habitação do nosso Município, estude uma política, não apenas emergencial, mas que previna essas desocupações. Nós não suportamos mais - a UAMPA, uma entidade que representa esta Cidade também no movimento comunitário - ver essas famílias recebendo uma ordem judicial e sendo despejadas brutalmente pelo Comando da Brigada Militar. Nada contra o Judiciário, mas sabemos que é pouco sensível nas questões sociais da nossa Cidade, na questão da moradia. O nosso Judiciário, talvez a minoria, não deve ter conhecimento das dificuldades que essas pessoas enfrentam sem moradia, sem emprego, sem nada de dignidade para poder continuar neste País.

Também queremos solicitar a esta Câmara que se atenha à aplicação da Lei Orgânica do Município feita em 1989, com a colaboração muito importante da nossa UAMPA, no caso do solo criado, no caso, principalmente, do imposto progressivo no tempo; que isso retorne na aplicação da habitação popular. A ampliação do Banco da Terra é importante para que possamos socorrer pessoas. Pessoalmente, acho que não precisa de dinheiro. Precisa, muito mais, que se aplique a lei, que se faça uma política mais séria de habitação, tanto em nível federal como estadual e no âmbito do Município, que, sabemos, não se negará a fazer isso.

A criação de uma Companhia de Habitação no Estado é de suma importância, porque sem isso não teremos um órgão gestor para que possamos fazer habitação em nossa Cidade e nem mesmo na Região Metropolitana. As pessoas que procuram nossa Cidade se aglutinam nas beiras dos valões, nessas áreas não habitáveis.

Que seja, também, estudado um percentual, dentro do Município, direcionado para a habitação, que, dentro do Orçamento, exista um percentual “x” para ser aplicado em habitação.

Gostaria de agradecer e dizer ao nosso Presidente e aos Srs. Vereadores que analisem as palavras ditas em nome de nossa entidade. Muito obrigado.(Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESDIENTE: Convidamos o Presidente da UAMPA para voltar a fazer parte da Mesa. Registramos a presença do Sr. Pedro Dias, Vice-Presidente da UAMPA.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Liderança.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente da UAMPA que hoje nos visita. É pertinente a presença da UAMPA na Tribuna Popular, nesta tarde, para tratar de um assunto que sempre preocupou tanto o Executivo quanto o Legislativo, mas, sobretudo, a sociedade porto-alegrense.

Esta Casa é sensível ao apelo da UAMPA no sentido de ajudar a resolver problemas que vêm se agravando dia a dia com o aumento da população, com o êxodo dessa população para lugares periféricos da Cidade, não perfeitamente adaptados a uma vida digna, a uma sobrevivência digna por falta de infra-estrutura. Nós temos a radiografia do problema habitacional de Porto Alegre. Temos que, conjuntamente, implementar uma solução para esses problemas, e a cada dia a Cidade é desafiada e a Administração é desafiada a encontrar saídas para essa crise.

Eu pertenço, há várias legislaturas, à CUTHAB, que é a Comissão Permanente da Casa que trata da habitação, juntamente com o companheiro Ver. Paulo Brum, hoje aqui presente, e que também é membro da CUTHAB. Nós temos nos defrontado com os pleitos da várias entidades, principalmente das entidades ligadas à UAMPA, a respeito de resolver situações calamitosas. Não há semana em que nós não tenhamos a assistência de entidades que vêm reclamar de problemas que se resumem, geralmente, à expulsão de comunidades inteiras dos seus lugares de moradia.

O problema habitacional é um problema no mundo todo, mas nós aqui temos que resolver o nosso. Algumas leis já foram editadas neste Município que visam a balizar o processo: concessão do direito real de uso, solo criado, IPTU progressivo, essas coisas que vão dando suporte ao Poder Público para ir resolvendo no atacado a questão habitacional. Mas a UAMPA se preocupa, e com justeza, com o varejo do problema habitacional, porque são habitantes, cidadãos de vilas irregulares que são surpreendidos, às vezes na madrugada, com a presença de instrumentos da Justiça, retirando-os do seu lugar de moradia. Isso é uma agressão que se pratica contra o cidadão, contra o seu direito mais natural de ter um ninho onde ancorar a sua prole. Fazendo analogia com o mundo animal, todos os animais têm um ninho onde criam seus filhotes, têm o prosseguimento da sua vida. Então, seria mais do que natural o homem ter também esta garantia. E, no entanto, o homem não a tem.

Eu quero e desejo que agora o novo Governo que vai se instalar no Estado, junto com a Prefeitura e com as prefeituras, todos nós possamos olhar para esse problema habitacional com olhos muito especiais para que a nossa cidadania não tenha a preocupação de anoitecer num barraco e acordar na rua, na intempérie.

A UAMPA tem toda a razão em trazer esse problema para a reflexão dos Srs. Vereadores. Nós temos diariamente - e agora mesmo, na Vila Santo Antônio - dezenas de comunidades ameaçadas de despejo. E não é que se possa dizer que o Poder Público não tem feito nada. Tem feito o que pode fazer, porque esse é um problema que custa muito dinheiro. Nós temos que arranjar outros meios. Vamos trabalhar juntos. Parabéns à UAMPA por ter trazido esse problema à colação da Casa. E nós temos o dever de responder a esse apelo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Sr. Presidente da UAMPA, eu ouvi do Presidente da UAMPA um clamor para que esta Casa pudesse manifestar-se, para que esta Casa pudesse tomar atitudes em prol do problema da falta de habitação. Eu ouvi, posteriormente, o Líder do PPS vir aqui a esta tribuna e dizer que agora um novo governo ia assumir o Estado e, juntamente com a Prefeitura, novas ações seriam tomadas para resolver o problema habitacional, mas acredito que faltam informações. As informações que foram solicitadas pelo Presidente da UAMPA não foram repassadas na sua totalidade.

Presidente da UAMPA, V. Sa. deve ser informado de que no ano passado, no ano de 1997, a chamada Administração Popular mandou para a Casa o Orçamento elegendo a habitação como o seu ponto principal dentro do Orçamento, solicitando que a Câmara aprovasse recursos na ordem de 22 milhões de reais para a habitação. A Câmara Municipal fez a sua parte - e não estou me referindo só aos Vereadores da oposição, estou dizendo que os Vereadores de Porto alegre fizeram a sua parte. Nós aprovamos um orçamento para o DEMHAB, para que o DEMHAB pudesse aplicar só em recursos municipais - sem contar os recursos que entram através do Governo Federal - 22 milhões de reais. V. Sa. sabe que o DEMHAB não conseguiu aplicar esse dinheiro. O Sr. Ubiratan - que é do GAPLAN - em um debate que tivemos em um canal de televisão, me afirmava que só conseguiram, dos 22 milhões, usar 10 milhões.

Então, eu acho que a situação da habitação aqui em Porto Alegre - eu pensava - está boa demais, porque, de 22 milhões de reais que a Câmara aprovou, a Administração Popular, o DEMHAB só tinha usado 10 milhões. E eu perguntava: e os outros 12 milhões? “Ah! Os outros 12 milhões nós passamos para o Orçamento deste ano e vamos usá-lo durante este ano.” Agora eu ouço a Liderança do PPS dizer que o Governo não resolve esta situação porque faltam recursos. Mas onde estão os recursos que nós aprovamos na Casa? Será que eles vão ser utilizados agora com um novo governo? Será que eles estão esperando isso para usarem os recursos aprovados? Porque nós aprovamos aqui, Ver. Pedro Américo Leal, recursos para a habitação.

Como cidadão, exijo da UAMPA que cobrem esses recursos, assim como estamos cobrando aqui, através da Câmara Municipal. Onde estão as habitações? Onde está a política habitacional do DEMHAB? Onde estão os núcleos habitacionais que deveriam surgir através desse dinheiro aprovado pela Câmara Municipal para o Orçamento de 1997? V. Exa. conhece aplicações de recursos da ordem de 22 milhões de reais que pudessem justificar uma série muito grande de habitações em nossa Cidade. Tudo isso está no Orçamento. Não estou falando de dados que não conheçamos.

O Ver. Lauro Hagemann é um grande conhecedor do Orçamento da Cidade - tenho certeza de que conhece esses dados - e cobrava os recursos que faltam para aplicar em habitação. Vereador, os recursos estão lá no Orçamento. Vinte e dois milhões - não é isso aqui, não, Vereador, é muito mais do que isso, é muito recurso. Onde estão as habitações? As lideranças do tal governo popular que respondam, porque nós, Vereadores de Porto Alegre, aprovamos os 22 milhões no ano passado, fora os recursos federais. Onde estão as habitações? É essa a pergunta que tem que ser feita e é essa a pergunta que falta ser respondida. Será que agora, num passe de mágica, vai surgir o dinheiro que aprovamos e as habitações vão começar a aparecer? Eu até espero que sim, porque, afinal de contas, todos nós, quando aprovamos o Orçamento para a Cidade de Porto Alegre, queríamos que o dinheiro aprovado nas diversas rubricas fosse bem aplicado, que não ficasse apenas no terreno do discurso: “Olha, não dá para resolver o problema da habitação, porque não há dinheiro”. É só ler o Orçamento, não é tão difícil.

O Ver. Lauro Hagemann é um dos craques nesta Casa na leitura e no estudo do Orçamento. A leitura do Orçamento de 1997 não é uma matéria difícil para os Vereadores. V. Exas. veriam que há recursos para habitação. Este ano há recursos para habitação, só que nós não vemos surgirem as habitações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, especialmente o Sr. Presidente da União das Associações dos Moradores de Porto Alegre, nós ouvimos o seu pronunciamento e saudamos, mais uma vez, a presença da UAMPA nesta Casa e o acompanhamento que faz do debate do Orçamento público na Cidade de Porto Alegre.

Especialmente queremos destacar do seu pronunciamento a preocupação aqui apresentada com o destino da política habitacional em nível estadual na medida em que, no atual Governo do Estado, nós vimos ser extinta a COHAB sem que nada ocupasse o seu lugar e o financiamento da moradia popular e as políticas de habitação popular caíssem de verdade num vácuo absoluto, ou seja: a quem a população se dirige quando precisa e, muito precisa, de um lugar para morar, de um lugar para viver? É impressionante como os números atestam a dificuldade das famílias em encontrarem a estabilidade de uma moradia.

Se, de um lado, é impossível para os Municípios, com a política global de retirada dos recursos de todas as prefeituras municipais, de concentração do dinheiro público no Governo Federal e no Governo do Estado, estabelecerem políticas capazes de atender ao conjunto, à totalidade da população, especialmente numa época em que ainda recebemos, permanentemente, aqueles que vêm do interior do Estado pela falência da agricultura, porque o êxodo permanece como uma das marcas, especialmente no Rio Grande do Sul, de outro lado, ações articuladas entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, buscando, sim, o cumprimento das obrigações com as políticas habitacionais do Governo do Estado, levaram também a que procurássemos incessantemente, e aqui na Casa a nossa Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, presidida pelo Ver. Décio Schauren, por inúmeras vezes fez movimentos em direção à Assembléia, inúmeros movimentos em direção ao Governo do Estado. Um exemplo disso é o Loteamento Timbaúva, que foi negociado o reassentamento, que até agora o Governo do Estado não repassou os recursos que havia estabelecido como compromisso.

Faço questão de dizer aos senhores e às senhoras que, em contraposição a esta política de abandono da moradia popular, temos, sim, em Porto Alegre, um Departamento Municipal de Habitação. Temos política em Porto Alegre para a habitação popular, não propostas, que tanto se fala nos dias de hoje. Parece que o grande debate é de quem tem propostas. Pois temos propostas testadas na vida, e a nossa política no Departamento Municipal de Habitação Popular tem sido a política de regularização fundiária, de buscar tranqüilidade às famílias, às comunidades, de buscar debater a questão dos recursos públicos. E faço questão de referir neste pronunciamento que, do total de 25 milhões de reais orçados no ano passado para o atual exercício, já temos em andamento cerca de 17 milhões de reais. Em andamento significa política de urbanização e reurbanização, regularização fundiária, levantamento topográfico e cadastral, produção habitacional, com lotes urbanizados, unidades habitacionais, casas de emergência, a partir, inclusive, das políticas da FESC, reassentamentos de famílias que ocupam áreas impróprias para moradia, como o programa que existe permanentemente em Porto Alegre, que é o programa voltado para as áreas de risco e que atende famílias que moram em áreas de risco e que são retiradas permanentemente dessas áreas para ocuparem outros espaços em que possam viver com dignidade e atendimento das suas necessidades em termos de moradia popular.

Quero disponibilizar aos Srs. Vereadores, porque, do total de recursos, cerca de 12 milhões encontram-se também sendo trabalhados para andamento, e 615 mil em obras já concluídas. Destaco que, além dessas obras e deste trabalho realizado pela Prefeitura Municipal com recursos próprios, existem aqueles - porque temos as finanças absolutamente controladas no Município de Porto Alegre - em que buscamos financiamentos externos, financiamentos da Caixa Econômica Federal.

Portanto, Srs. Vereadores, concluo dizendo que o debate sobre habitação nos interessa, mas nos interessa também trazer recursos para o povo de Porto Alegre, recursos que estão trancados no Governo do Estado, que não explicou até hoje por que extinguiu a COHAB e por que não colocou nada no seu lugar para as políticas habitacionais para as famílias de baixa renda. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saúdo aqui a presença do Presidente da UAMPA, trazendo ao conhecimento da Casa os anseios de uma boa parte da coletividade porto-alegrense que vive mal, muito mal. A UAMPA tem um passado nesta Casa. A UAMPA fez a única emenda popular que foi aprovada no Orçamento: reduziu verbas de publicidade no Gabinete de S. Exa. o Sr. Prefeito. Mas, tristemente, nós vimos, depois, o Prefeito aumentar as verbas de publicidade do seu Gabinete na ordem de 13.200%; aumentou 13 mil e 200 vezes aquilo que a UAMPA tinha mostrado que a população pretendia que fosse diminuído para que pequenas coisas do funcionamento da UAMPA pudessem ser realizadas.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos cansados de ouvir falar no Departamento Municipal de Habitação, e eu sempre me sinto emocionado quando falo em Departamento Municipal de Habitação, porque a minha vida pública começou no Serviço de Habitação Popular, que depois se transformou no Departamento Municipal da Casa Popular, até que no Governo Thompson Flores passou a ser Departamento Municipal de Habitação. Eu, então, fico pensando sobre aquelas administrações extraordinárias de Thompson Flores, Villela, que construíram milhares de habitações nesta Cidade, onde entraram com o terreno, com a infra-estrutura e que as pessoas recebiam casas que poderiam ser chamadas de lares. Não eram duzentas ou quinhentas casas, mas milhares. Toda a Restinga foi construída na Administração Villela, Thompson Flores e também João Dib, mas todos os bairros receberam habitações da melhor qualidade.

Agora perguntam por que extinguiram a COHAB. Pergunto por que o DEMHAB, que tem recursos aprovados nesta Casa, não constrói habitações? Por que o DEMHAB, que tem tanta publicidade, não constrói habitações? Ou será que quererão me dizer que as setecentas e dezesseis habitações da Vila Nova que o Shopping do Cristal irá construir - aquele mesmo "shopping" que a Bancada do PT me pediu aqui que retirasse o pedido de uma Comissão Especial para analisar o regime urbano, que me mandariam em duas ou três semanas o projeto, e nós, então, faríamos a Comissão Especial. E a Bancada do PT, cinco meses e meio depois, trouxe o processo, é verdade, e pediu urgência. Não aceitou a Comissão Especial para analisar o projeto. Nós analisamos? Não, nós votamos um projeto, e eu tive o orgulho de tê-lo votado contrariamente, onde não há avaliações, não há nenhum ponto em que o Vereador pudesse se amparar para poder fazer uma votação correta. Mas vão construir setecentas e dezesseis casas, sim. Já estão até construídas, eu creio. Mas não foi o DEMHAB, foi a iniciativa privada.

Então, eu fico triste quando me perguntam: por que o DEMHAB está aí e não faz nada? Porque eu comecei a trabalhar no Serviço de Habitação Popular, e não faz nada mesmo! Quando o Sr. Olívio Dutra fez novecentos e noventa e nove dias de governo, fiz a ele um desafio: eu havia ficado novecentos e noventa e nove dias na Prefeitura para somar as suas obras do DEMHAB às obras do Prefeito Alceu Collares; eu ainda teria feito mais que os dois somados. Mas eu fiz habitações, Thompson Flores fez habitações, Villela fez habitações, não de 35m2 com dois pavimentos, onde a escada já toma 4 ou 5m2. Nós fizemos apartamentos e casas que qualquer arquiteto poderia assinar a planta com orgulho e não essa série de coisas que o DEMHAB faz aí, improvisando e não estudando bem a situação dos munícipes, mas cobrando como se tivessem construído uma casa de primeira qualidade.

Lembro, sim, que o DEMHAB interferiu no Jardim Leopoldina e pagou o dobro do preço: 1.2 CUBs por metro quadrado em vez de 0.6 que estavam nas avaliações. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Srs. Vereadores, vamos agradecer a presença do Presidente da UAMPA, Sr. Leodomar da Rosa Duarte, e do Vice-Presidente, Sr. Pedro Dias. Colocamos a Câmara Municipal à disposição para todas as ações que forem necessárias, mas reafirmando que a Câmara tem tido ações, todas elas a auxiliar que esse problema habitacional possa ser resolvido.

Vamos suspender por um minuto a Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h51min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos. Estamos recebendo uma delegação do Município de Garibaldi: Sr. Luiz Carlos Casagrande, Prefeito Municipal de Garibaldi; Sr. Antonio Cetoli, Presidente da Câmara Municipal de Garibaldi; Sr. Fabiano Giongo, Secretário de Turismo; Sr. Paulo Salvi, Secretário de Obras; Sra. Roberta Delazari, Rainha da Festa do Champanha; Sra. Antonela Celine, 1ª Princesa; Sra. Franciele Carraro, 2ª Princesa; e Sr. Cássio Brufato, da Comissão Central da Festa do Champanha, em visita a esta Casa para divulgação da Festa do Champanha, a ser realizada no Município de Garibaldi, de 30 de outubro a 8 de novembro do corrente ano. Sejam muito bem-vindos.

Esta Casa sente-se honrada em receber esses amigos do Município de Garibaldi.

Convidamos o Ver. Fernando Záchia e a Vera. Maria do Rosário para fazerem a saudação em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com extrema satisfação e alegria, nesses tempos acirrados e difíceis que se avizinham à grande decisão eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, que nós possamos receber tão ilustres visitas para que se possa divulgar algo mais ameno e mais gostoso, que é a FENACHAMP, que se vai realizar no final de outubro e início do mês de novembro. Sem dúvida, é uma festa tradicional, e esta Casa se sente honrada em estar entre as instituições visitadas pelo Exmo. Prefeito de Garibaldi, Sr. Luiz Carlos Casagrande, e sua comissão.

Eles visitaram a Assembléia Legislativa, o Governador do Estado em exercício; vão visitar, no final da tarde, o Prefeito Municipal desta Cidade e, à noite, o Sport Club Internacional. É mais uma oportunidade para se divulgar cada vez mais esta festa extremamente importante para o Estado, para a história e tradição do Rio Grande do Sul. Esta Casa aproveita a oportunidade para deixar registrado e cumprimentar o Prefeito de Garibaldi, o Presidente da Câmara e seus Vereadores, principalmente a rainha e princesas, e parabenizá-los pela festa que, sem dúvida alguma, será um sucesso e deverá ser presenciada e prestigiada por grande parte da coletividade rio-grandense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estou só informando que era FENACHAMP. Agora é Festa do Champanha. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sem dúvida que é uma alegria para todos nós, neste momento, recebermos as autoridades da Festa e as autoridades da Cidade de Garibaldi e dizer da nossa alegria, especialmente, pela integração que acontece ao recebermos, na Câmara Municipal de Porto Alegre, aqueles que preparam uma festa maravilhosa como esta. A Cidade de Porto Alegre também aproveita e vive a realização de um evento de tal natureza. Seguramente, quando saudamos na nossa Câmara esse evento vinculado ao turismo, ao desenvolvimento da Serra gaúcha, ao desenvolvimento e ao trabalho da gente que vive na Serra gaúcha, da Prefeitura Municipal de Garibaldi, de todos os agentes que promovem esse momento tão especial para o Rio Grande do Sul, que faz parte do próprio calendário de eventos do nosso Estado, nós estamos saudando em nome da Cidade de Porto Alegre.

O Ver. Fernando Záchia referiu a importância desse evento e nós queremos também destacar que, através deste evento que se realizará de 30 de outubro a 8 de novembro, estaremos, sem dúvida, presentes, através dos Srs. Vereadores, mas, especialmente, através da nossa cidadania. É comum, e nós reconhecemos, a paixão que Porto Alegre tem pela nossa Serra, ou como nos sentimos integrados, seja porque parte da nossa população também é composta por pessoas originárias daquela região, seja porque ela nos oferece momentos especiais, proporcionando o retorno às origens e ao desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

Para nós, a cultura de um povo é feita justamente por momentos como este, que valorizam as experiências históricas que um povo tem, e uma festa como esta unifica o trabalho, valoriza a luta de seu povo, a sua saga e o desejo de se desenvolver cada vez mais e de viver com felicidade. Queremos cumprimentar a todos e dizer que nos associamos a esse momento feliz da Prefeitura Municipal de Garibaldi como companheiros que somos, na nossa bancada, do Prefeito Luiz Carlos Casagrande, do nosso partido, mas também pela alegria que toda uma cidade vive, oferecendo ao Rio Grande do Sul um momento de descontração, um momento de felicidade e um momento de desenvolvimento que nos chama a atenção para a necessidade de políticas cada vez mais fortes de turismo, de políticas cada vez mais fortes para o desenvolvimento regional, de políticas para a pequena, para a micro e média empresas, para as cooperativas, que, enfim, trabalham todo o ano para que possamos ter uma produção vitivinícola à altura das melhores produções do mundo inteiro e que precisam estar lá fora com a força toda que podemos ter pela qualidade da nossa produção.

Agradeço, em nome da nossa bancada e da Câmara Municipal, a visita dos senhores e das senhoras e nos colocamos à sua disposição. Parabéns a Garibaldi! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Prefeito de Garibaldi, Luiz Carlos Casagrande, está com a palavra.

O SR. LUIZ CARLOS CASAGRANDE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Visitantes, o Município de Garibaldi está muito feliz em poder estar aqui no Parlamento da Capital do nosso Estado. Conhecemos o trabalho dos nobres Vereadores. Tem sido fantástico. Está no mesmo patamar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Estamos divulgando a Festa do Champanha em Garibaldi. Será uma festa com um novo formato. Haverá uma série de atividades no Centro de Garibaldi. Iniciará no dia 30 de outubro e terminará no dia 8 de novembro. Será um grande evento, uma festa popular com características especiais. Todos os convidados serão especiais, pois estamos comemorando os 98 anos da história de Garibaldi.

Os imigrantes que aportaram nesta região venceram os mares e criaram uma região fantástica com muito trabalho, com muita vocação, com muita luta, com muita paciência, com muita dor, com muito otimismo, mas também com muita festa. Queremos comemorar com a integração - colocada na tribuna pela Vereadora e pelo Vereador- entre a Serra/Capital/Interior e Interior/Capital/Serra, porque somos todos irmãos, uma unidade. O povo de Garibaldi gostaria de receber a população de Porto Alegre, pois sabemos que este povo, além do trabalho, gosta de fazer a sua festa, que é merecida. A nossa região ficará muito feliz em recebê-los de braços abertos. A chave da Cidade será entregue aos senhores e às senhoras e à população que se fizer presente.

A nossa festa tem um símbolo especial. Estão aqui a nossa Rainha, as Princesas, a Comissão, o Presidente da Câmara e os nossos Secretários. Seguramente, onde a nossa Rainha e Princesas se fazem presentes, elas são um sucesso, e aqui não poderia ser diferente, pela beleza, pelo talento e pelo trabalho. Elas estão, praticamente que nem nós, parlamentares - Prefeitos, Vereadores -, um pouco estressadas, no sentido bom, trabalhando de manhã cedinho à noite, divulgando o evento, sem receber um real, mas por amor à camiseta, amor à nossa gente, amor à nossa cidade, amor à nossa festa. Estão todos convidados. Muito obrigado. Um abraço.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: É muito bom vermos uma delegação como esta que vem de Garibaldi, com o seu Prefeito Municipal e o seu Presidente da Câmara - o Executivo e o Legislativo vindo juntos para fazer este trabalho de divulgação desta Festa do Champanha, trazendo a Rainha e as Princesas. Eu já disse que elas realmente são representantes da beleza daquela região. Nós, da Câmara Municipal, só podemos agradecer a vinda dos senhores e, com toda a certeza, haverá representantes do nosso Legislativo na Festa do Champanha, que se realizará a partir do dia 30, indo até o dia 8 de novembro.

Nós vamos suspender a nossa Sessão por alguns minutos para que possamos nos despedir dos nossos convidados.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h06min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h11min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2888/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexos I e II.

PROC. 2889/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2890/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2891/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2892/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

O SR. PRESIDENTE O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Sessão passada, abordamos o tema do Orçamento. Destacamos a importância da construção do Orçamento do Município de Porto Alegre a partir do que denominamos de Orçamento Participativo e insistimos na importância da participação de trinta mil pessoas na elaboração do mesmo, cabendo a nós, trinta e três Vereadores, discutirmos esse processo de construção coletiva e decidirmos, portanto, as aplicações das verbas públicas para o próximo ano. Sempre é bom repetir que aplicaremos diretamente em investimentos, em obras e equipamentos 21% do Orçamento. Computando a verba do Sistema Único de Saúde, teremos um total de 1 bilhão e 6 milhões de reais.

Quero insistir na verba da saúde, que, na vez passada, talvez os números não tenham ficado claros. Temos, com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, uma aplicação de 86 milhões de reais, totalizando com os recursos do SUS, que somam 346 milhões e meio, gastos em saúde em Porto Alegre. A partir desse dado, quero abordar, aqui, a questão do orçamento da saúde em Porto Alegre, meu caro Ver. Cláudio Sebenelo. Vou tentar fazer com que todos os Vereadores possam acompanhar o meu raciocínio.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu acompanho com muito interesse o pronunciamento de V. Exa. e vejo que a Prefeitura está aplicando, à parte que lhe cabe, apenas 10% do seu orçamento na saúde e deveria aplicar 13%; nem chega a 10%, porque é sobre a Administração Centralizada. A Comissão de Justiça tem um parecer unânime, com dois Vereadores do PT concordando, de que é aplicado 13% sobre o orçamento global da Prefeitura, o que deveria ser na ordem de 140 milhões de reais.

O SR. ADELI SELL: Temos uma discussão permanente sobre esse tema e voltarei a falar sobre o mesmo em seguida. Gostaria que V. Exa. pudesse acompanhar alguns dos meus raciocínios, assim como os outros Vereadores desta Casa.

Em dez anos de administração deste Governo, fizemos um trabalho de reforma, construção e ampliação que totalizou 15.000m2 para o serviço de saúde, o que equivale à construção de quarenta e sete postos de saúde de 150m2. O que isso significa? Se pegarmos a divisão por dez anos, e sabemos que hoje estamos conseguindo aplicar mais verba na saúde, com o Orçamento atual, nós ampliaríamos, no ano que vem, no mínimo, cinco novos postos de saúde na dimensão de 150m2, ou seja, nós faríamos um trabalho de ampliação que estamos computando nestes dez anos.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria da Saúde, reformou 6.122m2 das dezesseis unidades recebidas do Estado e as ampliou em mais de 7.000m2. Isso equivale a quarenta e sete postos de saúde de 150m2 cada um. Além disso, construiu as unidades de saúde da Vila Brasília, da Chácara da Fumaça, o Centro de Saúde da Vila Bom Jesus, totalizando 1.794m2. Está ampliando o HPS, o melhor hospital de emergência do País, com recursos próprios e com financiamento obtido pela Prefeitura em um convênio assinado recentemente com o FUNPLATA, sem um centavo sequer do Governo Estadual, recursos próprios e financiamentos internacionais. O novo bloco, o anexo do HPS, terá 4.000m2, meu caro Ver. Pedro Américo Leal, com sete pavimentos. Terá a primeira Unidade de Tratamento Intensivo Pediátrica de Trauma na América Latina, que entra em funcionamento em 1999, portanto, como parte do Orçamento que está ora em debate.

A Prefeitura reformou e ampliou as áreas de tomografia, clínica, sala de politraumatizados, unidade de queimados e banco de sangue. Manteve e ampliou a compra de equipamentos e recursos materiais nunca vistos. O HPS faz, em média, oitocentos e setenta atendimentos por dia; são trezentos e quarenta médicos, setenta enfermeiros, cinqüenta e cinco técnicos e trezentos e noventa e um auxiliares pagos pelo Orçamento próprio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

O HPS recebeu o Prêmio do Mérito em Saúde em 1996, da Secretaria Estadual e do Conselho Estadual, e o Prêmio Líderes e Vencedores, da Assembléia Legislativa e da FEDERASUL.

Esses são dados dos orçamentos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre na área da saúde. Não é propaganda. Não é hora de palanque eleitoral. É hora de a Câmara de Vereadores se debruçar sobre números: 346 milhões para o próximo ano, sendo que 86 milhões são recursos próprios da Prefeitura de Porto Alegre.

Eu volto a dizer que saneamento faz parte da saúde: é prevenção, é qualidade de vida, é bem-estar social.

A Prefeitura comprou um imóvel para a implantação de um posto de saúde no Lami, no extremo sul da Cidade, entre outras obras. Criou o SAMU. Instalou dois novos pronto atendimentos 24 horas na Zona Sul e na Zona Norte, com o orçamento que tínhamos até agora. Com o novo orçamento, nós, como já colocamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vamos sustentar e ampliar todos esses equipamentos aqui citados em nossa exposição.

O SAMU está dotado de doze unidades móveis altamente equipadas, vinte e oito equipes de motoristas e auxiliares de enfermagem, treze enfermeiros e quinze médicos, todos especializados em socorro de emergência. Atende hoje, em média, oitenta emergências por dia. Em três anos de funcionamento já é modelo internacional, operando em cooperação técnica com os serviços de saúde da França. O SAMU, hoje, é o único serviço público no Rio Grande do Sul capaz de transportar pacientes de UTIs. São três anos de experiência. No quarto ano, do Orçamento que eu discuto, nós temos convicção de que poderemos ampliar além das doze unidades móveis. Nós poderemos fazer, como já estamos fazendo em outras Secretarias, como é o caso da Secretaria Municipal de Transportes, um trabalho preventivo para que não tenhamos a desgraça, a dor de pessoas que muitas vezes vão ao Hospital de Pronto Socorro por falta de precaução no nosso próprio trânsito.

Além disso, cabe ressaltar que implantamos, nesse ano, a Central de Marcação de Consultas, que faz com que nós tenhamos um grupo de funcionários trabalhando permanentemente, e isso provoca ônus para o Município. Parte do nosso Orçamento é para pagar esses funcionários. E todos aqui sabem, e a Bancada do PT é a primeira a reconhecer, que nós ampliamos o número de funcionários na área da saúde.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero concordar com V. Exa.: saneamento é saúde, só que o saneamento em Porto Alegre é pago por toda a população, até com taxa de pluvial. Imagine V. Exa. que inúmeras tantas obras se quarenta e poucos milhões de reais que deveriam estar no Orçamento da Saúde fossem colocados na forma da Lei Orgânica. Saúde e paz!

O SR. ADELI SELL: Evidente, Vereador. V. Exa. sabe muito bem que este Vereador concordou na Sessão passada - concordará novamente, sem problemas - que nós cobramos a taxa de esgoto, mas nós aplicamos em saneamento básico.

Vamos fazer um debate? Vamos correr para a discussão nacional, estadual e local? Muito bem. Façamos, então, e atendemos o seu pedido: no Estado e na Federação. Na Federação se cobra CPMF, dinheiro esse que deveria ser aplicado na saúde e não o é. E agora o Governo, nesse novo pacote, quer aumentar a verba. Então, vamos discutir o Orçamento de Porto Alegre. Muito bem, Ver. Sebenelo, vamos discutir o Orçamento de Porto Alegre, mas não foi este Vereador que fez a provocação sobre os números. Eu discuto, sim, os números de Porto Alegre. São 346 milhões de reais para a saúde. É assim que se trata o povo de Porto Alegre, e aqui estão os números. Vou continuar a minha explanação, colocando exatamente o que acontece na saúde pública do nosso Município.

Porto Alegre tem o único serviço público de atendimento odontológico completo do Estado. Há outros, mas não são completos. Os procedimentos duplicaram, a prevenção triplicou nos últimos três anos e, com o novo Orçamento, daremos um salto de qualidade. Em 1997, por exemplo, foram setecentos e quatro mil procedimentos, quase o dobro dos trezentos e dez mil feitos em 1994. As consultas preventivas com os dentistas passaram de cinqüenta e seis mil para cento e setenta e quatro mil. Isso se chama aplicar dinheiro público em prevenção de saúde, é correr na frente, é cuidar para não adoecer. Porto Alegre tem o único programa para crianças e adolescentes que usam drogas, um convênio com a UNICEF e a Prefeitura.

Porto Alegre ampliou, e muito, o número de consultas e atendimentos nos postos da Capital. Um exemplo é a Lomba do Pinheiro: quatro vezes mais atendimento, Ver. Décio Schauren. Antes da municipalização, eram apenas duas unidades e dois anexos na Lomba do Pinheiro. Hoje são seis serviços e está em processo de instalação uma nova base do SAMU. As consultas médicas saltaram de oitocentos e quatro por mês, em agosto de 1996, para três mil, seiscentos e sessenta e oito em março de 1998. Passaram, por ano, de nove mil, seiscentos e quarenta e oito consultas para quarenta e quatro mil, ou seja, é assim que se discute o Orçamento, mostrando números e não apenas palavras, porque no Orçamento - aprendi na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - mais valem os números do que as palavras soltas ao léu.

No Centro de Saúde Bom Jesus, já foram cento e cinqüenta e um mil atendimentos de janeiro a julho de 1998, com um orçamento menor do que esse que teremos em 1999. Portanto, Bom Jesus sabe que teremos mais do que cento e cinqüenta mil atendimentos nos próximos seis meses. No Pronto-Atendimento da Cruzeiro do Sul, na Zona Sul, estão sendo feitos, em média, treze mil e oitocentos atendimentos em consultas por mês, ou cento e sessenta e cinco mil no ano.

Durante a campanha “Porto Alegre respira aliviada”, contra as doenças de inverno, foram feitas, aproximadamente, oito mil nebulizações. Na saúde mental, sete mil consultas por mês, incluindo a Capital e o Interior.

Aqui faço uma pausa para insistir: Porto Alegre atende os seus cidadãos, suas cidadãs. Porto Alegre atende o povo do Rio Grande do Sul. Aqui todos são iguais perante a lei. Aqui a saúde é um direito de todos. Aqui a saúde é um dever do Estado. O Estado, em Porto Alegre, é a Prefeitura Municipal, e quem governa é a Frente Popular. Eu tenho orgulho, meus caros Vereadores, de pertencer à Frente Popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de abraçar e cumprimentar o Ver. Adeli Sell efusivamente por dar vazão à sua veia poética e à sua imaginação criativa nesta ilha da fantasia criada pelo Vereador da Secretaria da Saúde do Município. Só que o Vereador, quando voltar como um nefelibata, das nuvens, e vir para a realidade, certamente vai ser obrigado a dizer que mais de 90% do que se faz em saúde em Porto Alegre é feito pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde. Enquanto a Secretaria Estadual tem cinco grandes hospitais, sendo quatro em Porto Alegre e um em Alegrete, a Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre tem apenas um hospital, que é o Hospital de Pronto Socorro, e que, segundo o Conselho Regional de Medicina, no mês de julho deste ano, estava sucateado, Ver. Adeli, depois de dez anos de administração do PT. É impossível dizer que foi herança da administração anterior. Conhecem-se, aqui, os exemplos famosos da qualidade de atendimento dos quatro hospitais do Grupo Hospitalar Conceição e treze postos de saúde. A Cidade de Curitiba tem noventa e cinco postos de saúde, e eles prometem construir cinco!

Foram repassados à Administração Popular, em 1996, pelo então Governador Antônio Britto, cinqüenta e seis postos de saúde. Pois esses sete grandes hospitais são financiados, garantidos, sustentados por seus funcionários, somando 400 milhões de reais por ano, afora o valor do SUS que vem para Porto Alegre. Grande parte do faturamento do Hospital de Pronto Socorro vem do Sistema Único de Saúde. Pois o tão mal falado, pela Bancada do PT, Ministério da Saúde sustenta mais de 50% da saúde em Porto Alegre.

O Instituto de Cardiologia, que é modelo, que é exemplo, é sustentado, garantido pela Fundação Universitária de Cardiologia, cujo acionista maior é a Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.

Hoje nós temos a grata satisfação de ter, junto a nós, o Ver. Henrique Fontana, que saiu da Secretaria Municipal de Saúde. E saiu, coincidentemente, no auge da crise do Pronto Socorro Municipal, que estava sucateado. Ele dizia que não estava!

Um jogo de palavras se usa neste debate, feito desta forma por uma aberração do Regimento, ou por uma inadaptação, ou por uma insuficiência do Regimento. Este Vereador, em Comunicação de Líder do PSDB, tem cinco minutos, enquanto os quatro Vereadores que se inscreveram na Pauta Especial contaram com quinze minutos cada um. Uma hora só para os Vereadores do Partido dos Trabalhadores! Por isso, estamos pedindo que o nosso Regimento sofra uma reforma. Como está, não se estabelece o diálogo. Ouviu-se só de um lado o “sonho de uma noite de verão” que foi o pronunciamento do Ver. Adeli Sell. Ele não disse, por exemplo, que há uma crise grave no atendimento da Unidade Bom Jesus. Sobre ela ele disse: “Está uma maravilha; nós a reformamos; foram feitas oito mil nebulizações.” Ora, desgraçadamente, o diálogo não pode acontecer com igualdade, porque, por Comunicação de Líder, em apenas cinco minutos, nós não podemos responder aos sessenta minutos da Pauta Especial, ocupada, integralmente, pelos partidos da Frente Popular.

Nós chegamos aqui, hoje, quinze minutos antes do início da Sessão e não conseguimos nos inscrever na Pauta Especial. Eu penso que essa Pauta deve ser limitada a dois Vereadores por partido. Nesse caso, dar-se-á um debate saudável, em que haja ponto e contraponto, opinião e contra-opinião para a população de Porto Alegre julgar a grande falácia que é a falta de uma política municipal de saúde, fato que vimos denunciando desde que assumimos o cargo de Vereador há um ano e nove meses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder do PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvi atentamente as manifestações. Falou-se muito em saúde, em habitação, mas, lendo os jornais de hoje, de todo o Brasil, mais uma vez não conseguimos entender por que o Governo Federal não faz o anúncio do tão esperado “pacote fiscal”. Ele deve estar esperando o segundo turno, pensando conseguir eleger um ou outro Governador que possa dar sustentação maior ao seu governo. Está estampado, hoje, em grande parte dos jornais deste País, que o Ministério da Educação bloqueou 57% das verbas federais.

Imaginem os senhores e senhoras que, até o presente momento, final do mês de outubro, milhares de alunos, acadêmicos deste País, estão esperando que o Governo Federal anuncie o Crédito Educativo Federal. O Crédito Educativo Federal do ano de 1998 ainda não foi homologado pelo Governo Federal. Tenho certeza de que deverá fazê-lo ainda este ano, sob pena de milhares de alunos não poderem continuar com os seus estudos universitários.

Além disso, hoje a “Folha de São Paulo” diz que a merenda escolar no Brasil vai ficar sem 150 milhões de reais. Ou seja: centenas de Municípios deste País vão deixar de receber a merenda escolar. Pergunto: um país como o nosso, que muitas e muitas vezes só consegue segurar os alunos na sala de aula através da merenda, de uma hora para outra sofre esse corte drástico! O Governo Federal está deixando de dar às Prefeituras 150 milhões de reais. Além disso, com esse corte de 57%, inúmeros hospitais também deixarão de atender seus pacientes. Vou ler o que diz um dirigente do nosso Hospital de Clínicas, que, pelo menos, está tendo a ousadia de contrariar a orientação do Governo Federal.

O Vice-Presidente Administrativo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal, Sr. Paulo Serpa, diz: “Estamos proibidos de fazer gastos até o final de outubro, mas, como tratamos de vidas, estamos gastando, mesmo tendo que infringir a legislação.”

Gostaria de parabenizar o Vice-Presidente do Hospital de Clínicas por entender que a vida está acima desses valores. Pergunto: quantas vidas estarão perdidas sem 150 milhões para a merenda escolar? Nós sabemos que muitas vezes é a única alimentação desses alunos em sua jornada diária de trabalho escolar. Enfatizamos: queremos que a bancada governista venha aqui e diga quando o Governo Federal vai instituir o Crédito Educativo para 1998 e, aí sim, talvez, depois de segunda-feira, venha o pacote fiscal mostrando, já que o Governo diz e se comprometeu com o FMI de fazer cortes na ordem de 25 milhões de dólares.

Senhoras e senhores, mais uma vez estamos preocupados. Mexer com educação e alimentação, tirando o conceito básico de merenda das crianças, é algo com o que nós, do Partido Socialista Brasileiro, não podemos compactuar, tendo em vista a situação atual.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente a manifestação do meu ilustre colega Ver. Carlos Alberto Garcia, Líder do Partido Socialista Brasileiro nesta Casa, e que nos convocava para alguns esclarecimentos a respeito do retardamento na liberação dos recursos do Crédito Educativo por parte do Governo Federal. Eu devo reconhecer, Sr. Presidente, antes de mais nada, a honestidade da cobrança do Ver. Carlos Alberto Garcia, professor vinculado a uma escola de nível superior que deve conviver, com freqüência, com os alunos que têm dificuldade para pagar o preço das anuidades que lhes são cobradas e que são, seguramente, abusivas, tendo em vista a realidade econômico-financeira por que passa a Nação no momento presente.

Em verdade, Sr. Presidente, o tema crédito educativo tem ensejado a maior polêmica nesta Casa. O Ver. Carlos Alberto Garcia somou-se a nós - a mim e ao Ver. Nereu D’Ávila - na tentativa de comprometer também o Executivo nessa tarefa, porque acreditamos - e ele concorda conosco - que não cabe, neste momento, estar-se jogando responsabilidade para um ou outro segmento da Administração, eis que todos são unânimes em dizer que a educação é prioritária. E se o Governo da União está retardando na liberação do recurso para o Crédito Educativo, mantido quase que exclusivamente com recursos federais, não há de ter o nosso apoio nem o nosso aplauso. E aí eu faço um apelo ao Ver. Carlos Alberto Garcia, que agora está unido ao movimento que propõe a mudança do Governo do Estado, que procure gestionar com os seus aliados da ocasião, que eles também oferecessem uma contribuição ao Município de Porto Alegre, onde não há só um retardamento na execução da liberação do recurso; há, mais do que isso, um retardamento inexplicável na própria instituição do Crédito Educativo Municipal, pois se tarda e é pequeno e é mal dimensionado na parte do Governo Federal, e se tarda e é pequeno e mal dimensionado no Governo do Estado, quando chega na área do Município, que está pretendendo exportar para o Estado uma nova proposta de administração, é completamente inexistente.

Então, Ver. Carlos Alberto Garcia, eu acho que nós temos que nos cuidar num particular. Eu tenho procurado manter uma coerência nos meus pronunciamentos. Sabidamente, eu sou do PFL, tenho posição clara, apóio o Governo Federal, compreendo as suas mazelas no quadro geral que vive o mundo nos dias atuais e acho que, como eu, milhões de brasileiros compreendem, tanto que reelegeram no primeiro turno o Presidente Fernando Henrique Cardoso na convicção de que a maioria do povo brasileiro ainda entende que ele seja a melhor alternativa, em que pesem muitos, como eu, terem algumas posições críticas com relação a alguns aspectos da sua administração.

Não obstante, Sr. Presidente, de eu ter essa opinião absolutamente aberta com relação ao governo que eu apóio, eu não tenho, em cima desse fato, em cima de um radicalismo que naturalmente surge numa eleição disputada como essa, procurado, em cima de fatos absolutamente conjunturais, tirar partido ou buscar tirar alguma vantagem. Hoje mesmo a imprensa diz que o decantado projeto do reassentamento dos moradores da Vila do Cristal não está se consumando porque não há residência em número suficiente para atender a demanda que havia sido anunciada. Tudo isso são realidades. O que eu vou dizer ao Ver. Carlos Alberto Garcia, com todo o respeito que tenho por ele, é que, de certa maneira, já estabeleci que o silêncio é obsequioso, usando até expressão religiosa, nesta Casa, porque entendo que neste momento fica difícil discutir com racionalidade algumas coisas. Mas, na semana que vem, vou estar aqui, como sempre estive, para rediscutir este País, o qual será governado pelo Fernando Henrique, onde se insere este Estado que eu ainda espero que continue sendo governado por Antônio Britto. Se não o for por decisão democrática das urnas, vamos discutir o novo quadro do Estado que será criado. Eu sempre digo que, até quando o povo erra, acerta.

Mas eu não vou fazer injustiça, Presidente Luiz Braz, a esse jovem, competente e dinâmico Ver. Carlos Garcia, de achar que ele tenha vindo hoje, a quarenta e oito horas da eleição, fazer um discurso eleitoreiro. Não farei essa injustiça. Eu sei que ele é um homem sincero, como eu estou procurando sê-lo no debate. Acho que, em matéria de Crédito Educativo Municipal, quem hoje sustenta a bandeira da Frente Popular não pode fazer grandes cobranças, Ver. Carlos Alberto Garcia, porque nessa a dívida é plena, total e absoluta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em tempo de Pauta Especial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, alerto aos Vereadores descontentes que, nesta Casa, nós temos nove bancadas, e o Partido dos Trabalhadores, muitas vezes, se vê na situação de ter a grande maioria dessas bancadas usando Liderança contra o projeto governamental e nem por isso nós reclamamos e dizemos que a Casa não é democrática. Portanto, aos que reclamam do uso da Pauta, peço que, na sexta-feira ou na segunda-feira, cheguem mais cedo e se inscrevam. E foi o que fizemos hoje. Portanto, ocupamos a grande maioria da discussão de Pauta.

Gostaríamos de começar o debate sobre o Orçamento da Cidade registrando ao Plenário que este ano envolveram-se na discussão do Orçamento mais de trinta mil cidadãos desta Cidade. Envolveram-se não só marcando um “x” num papel, como foi a consulta dita “democrática” que o Governo do Estado fez. Envolveram-se participando de reuniões que vão desde a sua comunidade, na suas vilas, nas suas ruas, onde o morador participa defendendo a sua prioridade, a sua necessidade, até as reuniões temáticas e regionais, onde são deliberadas as demandas que são encaminhadas ao Prefeito. Muito diferente da tal “consulta” em que o morador marcava um “x” num papel, parecendo estar ali consolidada a participação do cidadão do Rio Grande do Sul num processo de construção de um orçamento. O Orçamento do Estado, aprovado na Assembléia Legislativa, nem esse é cumprido pelo Governo.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, eu gostaria que V. Exa., que fala com tanto empenho e entusiasmo, falasse um pouco da política de salários para os municipários e sobre o que está previsto no Orçamento. E que falasse, também, das cartas-contrato, que são em tão grande número. Eu gostaria de saber se o Orçamento Participativo também autoriza as cartas-contrato, que chegam a dezenas e até a centenas. Eu gostaria de lhe ouvir, já que V. Exa. sabe que sou seu admirador.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Colega Ver. João Dib, no conjunto da explanação que iremos fazer, com certeza vamos tratar desse assunto.

Continuo registrando que, este ano, na proposta encaminhada à Casa, a Administração Municipal gastará com educação 31.93%, proposta essa que segue a Constituição Federal, que manda gastar mais de 15% e segue a Lei Orgânica do Município, que manda gastar, no mínimo, 30% com educação. Na área da saúde, nos últimos dez anos, o nosso Governo gastou, na média, 14% do seu orçamento com saúde. Este ano encaminha uma proposta para a Casa de 13, 7% para gastos nessa área.

Gostaria de fazer outro registro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: que o próprio Ministério da Saúde, em documento encaminhado ao Rio Grande do Sul, faz a seguinte afirmação: “O Rio Grande do Sul foi o Estado que gastou” - prestem atenção Srs. Vereadores - “o menor percentual em aplicações de verbas no País destinadas às políticas de DST-AIDS.” Infelizmente, nós temos os efeitos deste pouco uso de recursos com o número assustador de casos de AIDS no Rio Grande do Sul. O Estado que teve o pior desempenho na política de DST-AIDS, Ver. Dib, foi o Rio Grande do Sul. Isso quem diz é o Ministério da Saúde em documento encaminhado à Secretaria do Estado.

Gostaria, também, Ver. Sebenelo, de fazer o registro de que o próprio Ministro da Saúde, José Serra, disse que a CPMF, contribuição do imposto do cheque para a saúde, está sendo desviada para pagar juros da conta do Governo Federal, Ver. José Valdir. Não está sendo aplicada em saúde. Portanto, tem conseqüências no repasse de verbas para o Orçamento municipal. Vamos fazer um debate democrático, Ver. Sebenelo, pois não estamos fazendo um debate sobre o Orçamento municipal só com as receitas do próprio Município. Estamos fazendo com as receitas que recebemos tanto da União como do Estado. Então, eu registro aqui que, tanto na política de DST-AIDS como na política de repasse dos recursos da CPMF, que foram todos totalmente desviados e encaminhados para pagar contas do Governo, pagamentos de juros das dívidas do Governo e não para aplicar em saúde...

Gostaria de continuar na apresentação da proposta das despesas do Governo registrando que esse ano, no total das despesas do Município, 21% destas despesas serão com obras para a Cidade e compra de novos equipamentos. O que representa isso? Representa que a Cidade cresce e adquire mais qualidade de vida, porque está sendo ampliada sua infra-estrutura, está sendo melhorado o serviço da Cidade. Portanto, mais um registro: 21% das despesas com o Município serão com novas obras e novos equipamentos que serão comprados para Porto Alegre.

Gostaria também de continuar no debate, e hoje foi trazido a esta Casa pelo visitante que ocupou a Tribuna Popular o debate sobre a questão habitacional. Gostaria de lembrar à Casa que Porto Alegre herdou problemas, e não poderia ser diferente. É a Capital do Estado e muitos convergem para cá, pois todo cidadão deste Estado que perde a esperança de uma melhoria no Interior converge para cá. Faço o registro porque é política habitacional a remoção e a colocação de pessoas em casas dignas, em loteamentos dignos. As famílias que moravam na Sertório... Ou os Vereadores não se lembram que Porto Alegre herdou uma vila que se estendia quase da Assis Brasil até a Farrapos, a chamada Vila da Sertório? Essa vila foi removida e colocada no Loteamento Wenceslau Fontoura, e convido os Srs. Vereadores a fazer a visita para conhecer a qualidade de vida que se tem lá. Vamos para o registro de uma situação mais próxima, que é a Vila Cai-Cai, junto ao Rio Guaíba.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Eu não dou aparte. Nós tínhamos um problema ali que afetava mais de quinhentas famílias junto ao rio, na Vila Cai-Cai. Onde eles estão morando? Estão morando no Loteamento Cavalhada, com toda infra-estrutura, com posto de saúde, com creche, com escola. Isso não é política habitacional? É política habitacional, portanto, o conjunto dos financiamentos que aprovamos nesta Casa, do FUNPLATA. Para fazer um debate sobre política habitacional, Sr. Presidente, nós não podemos ficar só trabalhando com números. Nós temos que trabalhar com realidade, com famílias, com comunidades que foram tiradas do meio do lodo, Ver. Reginaldo Pujol, e colocadas em loteamentos que começam a construir o resgate da dignidade dessas famílias, e isso é política habitacional. Nós registramos aqui que tivemos um estado de direito há trinta anos que, sim, no milagre brasileiro, mandou recursos para os Municípios para construírem grandes conjuntos habitacionais. Mas, a partir da dita abertura, esses recursos escassearam e não tivemos mais envio de grandes recursos para os Municípios para a construção de projetos habitacionais, e as Prefeituras, não só a de Porto Alegre, mas as de todas as capitais, vivem esse problema da falta de repasse federal para a política habitacional. E aí a Prefeitura de Porto Alegre é uma heroína, o cidadão de Porto Alegre é um herói, porque com muito pouco recurso próprio está fazendo política de resgate da cidadania pelo caminho da moradia.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho ouvido V. Exa. fazer, com muito entusiasmo, um verdadeiro relatório da Administração Municipal e entendo que a área de habitação popular tem sido extremamente deficiente, até não aproveitando recursos substanciais que esta Casa tem viabilizado. No ano passado, aprovamos aqui uma autorização para contratação de financiamento na ordem de 22 milhões de reais e não vejo, nesse período, a construção de outras residências, a não ser essas que estão sendo objeto da negociação com o grupo MULTIPLAN, que é a única construção que se verifica no ano de 1998 por parte da Administração Popular. Então, V. Exa., que está fazendo esse relatório da Administração Popular, essa autodefesa, por gentileza, explique-nos por que não aproveitaram os 22 milhões de reais viabilizados e possibilitados pela Casa para jogar na habitação popular em Porto Alegre.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Reginaldo Pujol, retruco V. Exa. dizendo que esses recursos estão sendo usados. Agora, gostaria de colocar aqui que a concepção que este Vereador e a que o Ver. Reginaldo Pujol tem sobre habitação é totalmente diferente. Por exemplo, no meu entender, fazer regulamentação fundiária em vilas que estão totalmente irregulares há cinqüenta anos nesta Cidade é fazer política habitacional. E o Vereador está sendo convidado por mim para visitar as Vilas Pinto, N. Sa. de Fátima, o Campo da Tuca, Cosme e Damião, um conjunto de vilas em Porto Alegre onde está sendo feita a regulamentação fundiária, o que significa abrir becos, que é fazer o mapeamento topográfico das vilas, que é poder passar para o cidadão que mora nessa vila onde ele mora.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aceito o convite, mas também formulo o convite para que V. Exa. me acompanhe nas vilas onde há vinte anos já se fez isso que V. Exa. está falando, e se fez melhor. Gostaria que V. Exa. fosse na São Gabriel, Nova Santa Rosa, Santo Agostinho, São Borja, enfim, mais de cinqüenta loteamentos que nós urbanizamos em condições dignas na Cidade de Porto Alegre.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Com certeza, nessa discussão de habitação, temos uma contrariedade muito grande. A Prefeitura de Porto Alegre herdou das administrações passadas uma cidade que tinha duzentas e quarenta vilas em situação irregular. Portanto, dizer aqui que as administrações passadas regularizaram vilas... A Vila Planetário foi regularizada em qual governo?

Eu gostaria de registrar que não estamos fazendo um debate que iniciou aqui. Esse debate começou em março e contou com a participação ativa de trinta mil cidadãos desta Cidade, que elaboraram essa proposta que está em nossas mãos. Por esse motivo, apelo à sensibilidade de todos os Vereadores para analisarem essa proposta com cuidado, com muito carinho, e que, ao final de novembro, possamos votar essa proposta e possamos dar mais esse presente à Cidade de Porto Alegre. Precisamos consolidar o Orçamento Participativo e fazer com que a Câmara tenha um papel muito importante nesse processo todo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos próximos pronunciamentos, nem que eu tenha que chegar ao meio-dia, visto que sou membro de uma bancada grande, a Bancada do PT, que dispõe do mesmo tempo de uma bancada pequena - não sou Líder -, eu pretendo abordar o assunto da saúde, da habitação e também da assistência social. Hoje eu vim a esta tribuna para discutir a questão do Orçamento ligada à educação. E quero fazer a abordagem desse assunto traçando um paralelo entre a questão da educação no Estado, no Município de Porto Alegre e da Prefeitura de Porto Alegre, não só porque este tem sido o debate proposto pela oposição, aqui, quando alega que o Município de Porto Alegre não vem investindo em educação, mas porque a própria Constituição Federal diz que mesmo para o ensino de I grau, que é prioridade no Município, tem que haver a cooperação técnica e financeira do Estado.

Eu vou começar o meu pronunciamento dizendo que, pela legislação atual, tanto pela Constituição como pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, é prioridade dos Municípios o atendimento à pré-escola e o atendimento ao I grau. O II grau não é prioridade dos Municípios e muito menos o III grau, com a história do Crédito Educativo.

O que está acontecendo com os Municípios é que, pela ausência de política em nível federal e estadual, cada vez se forçam mais os Municípios não só a assumirem sozinhos as suas prioridades, como se fossem exclusividades, mas a assumir atribuições que não são suas. Nós temos feito debates nesta Casa, e até há pouco se falou aqui em crédito educativo para o III grau. Do Orçamento da Prefeitura, 139 milhões, 380 mil e 290 reais são destinados à educação, correspondendo, exatamente, a 31% das receitas provenientes de impostos de transferências, além, portanto, do que manda a Constituição Federal e do que manda a Lei Orgânica do Município.

Aí, eu já começo a estabelecer o primeiro paralelo, que tem a ver com o Município de Porto Alegre, porque o Estado, ao contrário do Município, não vem cumprindo a Constituição Federal - isso tem a ver com todos os Municípios e com o Município de Porto Alegre - e não vem cumprindo a Constituição Estadual. Porque o ano em que aplicou mais foi no ano de 1989, que aplicou 18,27%. E agora, em 1997, baixou para 8,97% da receita de impostos. A própria previsão orçamentária do Estado é menor do que mandam as duas Constituições, tanto a Constituição Federal, que manda o Estado aplicar 25% do seu Orçamento, como a Constituição Estadual, que manda aplicar 35% da receita em educação. E o Estado não só gasta menos, como na própria previsão orçamentária já descumpre a lei. Esses projetos são aprovados na Assembléia Legislativa e prejudicam os Municípios, inclusive o Município de Porto Alegre. Este é o primeiro paralelo que quero estabelecer.

O segundo paralelo que quero estabelecer é que se diz muito, nesta tribuna, que o nosso Município de Porto Alegre parece que não vem assumindo suas responsabilidades, que parece que o Estado é que faz tudo em matéria de educação. Quero lembrar aos Srs. Vereadores que Porto Alegre, como Capital do Estado, herdou uma situação histórica, o famoso convênio que só deixou de existir no Governo Collares, onde o Município de Porto Alegre construía as escolas e entregava para o Estado. Boa parte do número excessivo de participação, ou a participação percentual maior que o Estado tem na educação em relação ao Município, é uma herança histórica oriunda deste convênio, que foi encerrado no Governo Collares. Agora, de lá para cá, no Governo da Administração Popular, o que quero demonstrar com os números é que o Município vem aumentando sua participação na prioridade estabelecida pela Constituição, no ensino fundamental, enquanto que o Estado vem decaindo.

Vejam os senhores: vamos pegar a educação infantil, de zero a seis anos. Em 1985, final do Governo João Antônio Dib, o total de matrículas na educação infantil era de um 1.248, somando os jardins de praça e os jardins de escola. No ano passado, encerramos com 6.862 matrículas, o que significa um aumento muito grande na educação infantil, sendo que introduzimos as escolas infantis e mantivemos o que já existia. Logo, houve um crescimento enorme na educação fundamental, ensino de I grau. No Governo João Antônio Dib havia 10.320 matrículas. No ano passado, fechamos com 38.653 matrículas. Isso fecha também com o número de estabelecimentos. No Governo João Antônio Dib havia sete escolas infantis em 1985. Em 1997, temos trinta e um estabelecimentos de escolas infantis. Com relação às escolas de I grau, eram treze no Governo João Antônio Dib, e em 1997 fechamos com quarenta e duas escolas. Isso significa que, se somarmos o II grau, o número de estabelecimentos em Porto Alegre cresceu, de 1985 a 1997, o percentual de 295%; a matrícula inicial aumentou 247% no mesmo período. Se pegarmos só o I grau e fizermos um comparativo com o Estado, vamos ver que o Estado, que tinha, em 1985, duzentos e vinte e oito estabelecimentos de ensino, fechou, em 1997 - portanto, passando pelos Governos Jair, Simon, Collares e Britto -, com duzentos e trinta e seis estabelecimentos. O Município passou de treze para quarenta e duas escolas. Isso significa que o Estado teve um crescimento no número de estabelecimentos de 3,51% no I grau, enquanto o Município aumentou em 223,08% o número de estabelecimentos. O número de matrículas é mais significativo porque mostra qual foi a política e a qualidade de ensino. O Estado teve, no período de 1985 a 1997, um leve aumento no número de estabelecimentos, mas o número de matrículas decaiu. Decaiu de cento e trinta e um 1.808 matrículas, em 1985, para 12.486 matrículas. Decaiu o número de matrículas, embora tenha aumentado o número de estabelecimentos, enquanto que o Município aumentou de 10.320 matrículas para 35.076. Portanto, o número de matrículas no Estado, nesse período, decaiu, "cresceu", como diz o gaúcho, "como rabo de cavalo: para baixo" - menos 1,76% -, enquanto que o Município aumentou 239,88%.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, V. Exa., que está sendo ouvido por mim com muita atenção, não está sendo muito justo comigo. Até 1985, o Município fazia os prédios e entregava ao Estado. Tínhamos treze escolas, em média mil alunos por escola, e essa média gostaria de dizer que fosse mantida - todos eles com merenda, todos com serviços essenciais para que fossem bom estudantes. Devo dizer a V. Exa. também que, em 1993 e 1995, nas contas que analisei, a Prefeitura não aplicou os 30% da Lei Orgânica na educação. Já mandei ver em 1998 para saber se aplicou ou não.

O SR. JOSÉ VALDIR: Se a Prefeitura não aplicou, andou ali. Agora, o Estado está aplicando pela metade, está reduzindo os gastos da educação, às vezes em um terço, e isso tem reflexos no Município. Só para fechar esse assunto, porque vêm Vereadores aqui passar “gato por lebre”, de que o Estado aumenta a sua participação no ensino de I grau e o Município diminui, quando é exatamente o contrário. Esse gráfico mostra, exatamente, que o Município, que em 1985 participava com 7% do total das matrículas de I grau, passou para 21%, e o Estado diminuiu a sua fatia. Isso é o que está acontecendo.

Mas não quero ficar nesse dado. Quero ver a qualidade também. O percentual de evasão no I grau - 6,6 em 1985 - baixou para 5,02 em 1997; o percentual de reprovação, que era de 31%, baixou para 20% em 1996, e de aprovação, que era de 69% em 1985, aumentou para 80% em 1996. Isso mostra também a questão da qualidade do ensino.

Nós estamos fazendo gestão democrática e é absolutamente diferente do que está sendo feito no Estado, onde o diretor para concorrer tem que participar de um cursinho que é uma pré-seleção. Se fosse uma eleição, onde todos pudessem concorrer e não se exigisse a qualificação de ter curso universitário, de ser professor, o cursinho se justificaria, mas não no caso de eleição de diretores, porque isso é um filtro político, é para cercear e dizer que aplica a gestão democrática, que está resgatando a luta histórica do magistério, quando, na verdade, não estão fazendo isso. É como o Ver. Renato referiu sobre o arremedo do Orçamento do Estado: quer dizer, faz uma cópia xerox muito malfeita. Isso é a mesma coisa que está acontecendo em matéria de educação. Estão tentando fazer de conta que estão acatando aquelas bandeiras históricas, quando estão desfigurando a luta dos trabalhadores da educação.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No Estado, os vice-diretores não são eleitos, só o diretor. É um absurdo, a democracia é parcial! Só o diretor faz o cursinho, os vices não.

O SR. JOSÉ VALDIR: Voltarei ao tema da famosa questão do Fundo. O Fundo do magistério é um absurdo! O Fundo é para descompromissar professores da folha de pagamento, criando um ônus a mais para o professor da ativa em 2%, com a venda da CRT, que colocaram dinheiro nesse Fundo, e com o retorno do empréstimo para a GM. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, este espaço deve ser usado para discutir o Orçamento do Município de Porto Alegre. Esta é a pauta. Não estão em discussão outros assuntos a não ser o Orçamento do Município de Porto Alegre. Peço aos Srs. Vereadores que usarem a tribuna que se atenham a esse tema.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, nesta questão da educação, o Fundo tem a ver com o Município. Os comparativos que fiz da tribuna têm a ver com o Município. Toda a responsabilidade constitucional pelo ensino de I grau no Município de Porto Alegre é da União, dos Estados e Municípios.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é quase impossível, mas vou fazer um grande esforço para ficar limitada aos assuntos que dizem respeito ao Orçamento de Porto Alegre, principalmente porque nós não podemos confundir, Sr. Presidente, uma vez que os assuntos relacionados a Porto Alegre estão na ordem do dia nas eleições estaduais. Nós vemos os debates entre os candidatos e vemos que o debate não é só sobre o Rio Grande, mas a capital do Rio Grande do Sul, e que temos a honra de representar, pois somos Vereadora desta Cidade, está no centro dos debates, é o coração dos debates, é o coração dos questionamentos. Nos sentimos honrados com isso e nos sentimos desafiados a conhecer ainda mais a nossa Cidade e respondermos por ela.

Quero registrar que durante um longo período a sociedade porto-alegrense se mobilizou em torno da construção deste Orçamento. A peça que ora analisamos, que os Srs. Vereadores têm às mãos, composta por diferentes matérias, projetos e peças da Administração Direta, do DMLU, do DEMHAB, da FESC, do DMAE, foi trabalhada e constituída a partir da sociedade, das dezesseis regiões da Cidade de Porto Alegre e de plenárias temáticas que debateram sempre cem por cento do Orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E aí me cabe a primeira comparação que precisa ser feita: no ano passado, um arremedo de consulta popular foi feita em Porto Alegre também - diz respeito a Porto Alegre -, foi feita pelo Governo do Estado e foi de 1.5%.

Srs. Vereadores, me permitam, nós estamos debatendo aqui um orçamento cem por cento construído com a cidadania de Porto Alegre, um orçamento que tem Regimento, e eu ouvi alguns Vereadores darem entrevista em algumas rádios e dizerem que quem vota o Orçamento de Porto Alegre, no Orçamento Participativo, são os funcionários da Prefeitura e os cargos em comissão da Cidade de Porto Alegre. Eu quero dizer que isso não é verdade, tanto que aqui, no art. 28 do Regimento do Orçamento Participativo, que está no seu décimo ano - este artigo é repetido ano após ano -, está escrito que não poderá ser delegado o detentor de cargo em comissão na Administração Municipal ou detentor de mandato eletivo no Poder Público.

Faço questão, portanto, de referir que o Orçamento Participativo, por mais que os nossos adversários o contestem, não conseguem desfazer a representatividade que existe na própria sociedade.

Quero dizer, Srs. Vereadores, como elemento que deve sensibilizar e compor esse debate, que no ano passado, quando compomos o Orçamento de 1998, mesmo tendo construído...

(Aparte inaudível.)

Eu pediria ao Ver. João Dib que tivesse paciência. Eu quero debater e avançar. Ver. João Dib, eu não quero lhe permitir o aparte agora. Eu quero continuar falando. Esse é o meu tempo. Depois eu lhe concederei o aparte. V. Exa. está muito afoito hoje no Plenário. Está com muita pressa de debater. Mas permita-me colocar meus argumentos.

Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o elemento para o qual, Ver. Isaac Ainhorn, eu peço a atenção de V. Exa., tendo preparado esse argumento para debater com V. Exas., é que no ano passado, quando preparamos e votamos o Orçamento Público de Porto Alegre para o atual exercício, tivemos, neste Plenário, dezesseis emendas apresentadas; onze emendas das dezesseis, dos Srs. Vereadores, foram aprovadas. Sessenta e nove por cento, portanto, das emendas dos Srs. Vereadores foram aprovadas e somente cinco delas foram rejeitadas. Essa é uma média de aprovação absolutamente alta por quem quer debater com a sociedade, mas que não traz um projeto pronto e fecha as portas para o diálogo no Plenário. Nós queremos construir também no Plenário aquilo que é o melhor para a Cidade.

Vamos comparar, Ver. Milton Zuanazzi, com a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Permitam-me fazer essa comparação. Foram 1.663 emendas apreciadas na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, sendo que cento e vinte e quatro eram emendas populares. Apenas vinte e três emendas foram aprovadas, ou seja, são 1,4% das emendas dos Deputados e das emendas populares que ingressaram no Orçamento Público do Estado. Quem é que não tem diálogo com o Plenário? Quem é que não compõe com o Parlamento? Nós, em Porto Alegre, aprovamos 69% das emendas dos Srs. Vereadores, articuladamente, Bancada do PT e bancadas de oposição. No Governo do Estado, das 1.663 emendas apresentadas pelos Deputados e pela comunidade, somente 1,4% fora aproveitadas. Eu não entrei ainda na questão do Orçamento. Estou entrando nos métodos para o Orçamento e na nossa construção coletiva com os senhores neste Plenário e coletiva, primeiro, com a sociedade, porque a sociedade não põe fim ao diálogo. Quando o Orçamento Participativo vem para o Plenário, ela continua debatendo. O que ela quer é a lisura do processo que ela já fez respeitado.

Gostaria de colocar algumas mentiras que tem sido ditas nos debates. Estou ansiosa para dizer isso para vocês. Porto Alegre tem crescido muito. Fala-se muito mal de Porto Alegre. Tem gente que sempre perdeu as eleições em Porto Alegre e fala mal de Porto Alegre. Porto Alegre tem tido um valor adicionado no repasse do ICMS de 1995 a 1997, que estabelece um incremento na ordem de 25%, ou seja, entre 1995 e 1997, Porto Alegre está recebendo 25% a mais em incremento do ICMS. Isso só é possível porque o desenvolvimento econômico em Porto Alegre existiu nesse período. A verdade, Srs. Vereadores, é que a arrecadação do ICMS caiu dramaticamente no Rio Grande do Sul. Em 1994, o Rio Grande do Sul respondia por 8,3% do ICMS arrecadado no País; em 1997, por 6,7%. A arrecadação em ICMS cai no Estado do Rio Grande do Sul, mas Porto Alegre mantém o seu nível de repasse do Governo do Estado para a Cidade porque a economia da nossa Cidade se desenvolve. Existem investimentos na própria Cidade. Nós estamos crescendo como cidade, e isto é inegável. E isto só é possível, em que pese a queda no ICMS, pela política de isenções fiscais, de renúncia fiscal do Governo do Estado, uma política criminosa sobre a finanças públicas do Estado. Só é possível Porto Alegre continuar recebendo porque cresce a economia em Porto Alegre, e isso não está sendo dito. E muitas vezes - e agora quero cobrar antes de dar o aparte ao Ver. João Dib - isso não está sendo destacado suficientemente neste Plenário. E isso não é um trabalho somente da Prefeitura Municipal, mas é um trabalho do conjunto da sociedade porto-alegrense, desenvolvido também pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e por esta Câmara. Temos que nos orgulhar disso e não podemos deixar quem quer que seja desmerecer a Cidade de Porto Alegre nos debates que estão ocorrendo.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vera. Maria do Rosário, ouço com muita atenção V. Exa. e vou-lhe dar uma aula: o Orçamento Participativo pode aprovar os investimentos da Prefeitura, mas não o Orçamento. O Orçamento quem aprova é a Casa do Povo de Porto Alegre, a Câmara Municipal.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Gostei do aparte do Ver. João Dib. Não concordo com ele, mas é um debate democrático. Tenho que discordar porque a política que queremos construir não é a do parlamento vazio, que não tem interlocução com a sociedade, não é a das galerias fechadas, não é a do parlamento dono da verdade, mas é a do parlamento e do poder que é compartilhado. Esta é uma revolução que V. Exa. agora conhece pelo lado correto, pela democracia, pela esquerda.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ilustre Vera. Maria do Rosário, não vamos confundir as coisas. O Orçamento é do Prefeito, que é o dono do Orçamento. Inventaram os Prefeitos do PT de que existe um Orçamento Participativo. O que é que eu tenho a ver com isto? Nada. É uma forma de administrar. Agora, V. Exa. dizer que temos que ouvir o Orçamento Participativo, levar em conta o Orçamento Participativo?! Eu não levo em conta o Orçamento Participativo. Não tomo conhecimento do Orçamento Participativo. Desconheço o Orçamento Participativo. É uma coisa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: V. Exa. acha isto, mas eu quero dizer uma coisa. Porto Alegre só é o que é hoje como cidade porque a sociedade porto-alegrense participa, porque as comunidades participam. A Cidade de Porto Alegre sofreu imensamente com a intervenção do período militar. V. Exa. sabe disso! Nós somos uma cidade democrática, uma cidade que pulsa democracia.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu acho que realmente estabelece uma diferença de método o Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo, quando vem para esta Câmara, as galerias vêm para pedir a aprovação de alguma coisa que elas participaram, diferente, por exemplo, do nosso Plano de Carreira do Magistério Estadual, que foi para a Assembléia Legislativa, numa convocação extraordinária, sem discutir com ninguém, com as galerias protestando contra. Teve que ser votado, quase que secretamente, para cassar o direito histórico dos professores. Realmente têm uma diferença os métodos como se mandam projetos para a Assembléia Legislativa - o Governo do Estado tem feito isso - e como o Prefeito manda os projetos para cá, a participação popular.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu quero registrar aos Srs. Vereadores que nós nos orgulhamos desses métodos e dessa concepção de fazer política, não só porque dá certo, porque se administra melhor, porque tecnicamente é melhor, mas porque estamos no poder para compartilhá-lo com a população. Na verdade, o Orçamento, Srs. Vereadores...Ver. Pedro Américo Leal, me permita, para poder concluir. V. Exa. é um homem disciplinado, um homem de quartel. Agora eu estou no comando e quero concluir o meu raciocínio. V. Exa. tem que ser disciplinado e garantir, Sr. Presidente, que eu esteja aqui no comando.

Quero dizer ao Sr. Ver. Pedro Américo Leal, com todo o respeito, que nós nos sentimos gratificados pela crítica porque de fato compartilhamos o debate do Orçamento Público com quem vive a Cidade de Porto Alegre, e há dez anos é assim. Quero dizer que não concordo que o Orçamento é do Prefeito, não; que o Orçamento é dos Vereadores, não. O Orçamento é da Cidade, assim como o Orçamento do Estado é do povo do Rio Grande, que trabalha e que faz com que essa arrecadação seja feita. E ainda, por isso, que não concordo com essas políticas de renúncia fiscal que beneficiaram tão grandes e poderosos e penalizaram os pequenos, aqueles que trabalham, as pequenas empresas, os servidores públicos, o magistério estadual.

Srs. Vereadores, eu quero referir neste final, para tranqüilizar o Ver. Pedro Américo Leal, de que, mesmo não concordando com as posições do Vereador, temos sempre trazido para dentro deste Plenário, junto com a comunidade, uma peça orçamentária que debatemos, e aproveitamos as posições e opiniões da oposição. Por isso, eu trouxe o exemplo, preparado pela nossa assessoria, de que 69% das emendas dos Srs. Vereadores foram aproveitadas no Orçamento do Município. Agora, por favor, Srs. Vereadores, ainda bem que esse Governo Estadual está nos deixando, porque aprovar somente 1% das emendas apresentadas em Plenário pelos Deputados Estaduais e as emendas populares é uma vergonha para um parlamento. Significa que não tem interlocução com a sociedade.

Então, estamos demonstrando que o Orçamento Participativo é melhor com a sociedade e é melhor com o Parlamento. É melhor aqui conosco. E se V. Exas. que não gostam do Orçamento Participativo conhecessem o Orçamento Participativo, fossem visitar as plenárias - V. Exas não vão; não me contem histórias porque eu não tenho encontrado nenhum dos senhores -, saberiam ainda mais sobre a Cidade. V. Exas. conhecem bastante sobre Porto Alegre, mas saberiam ainda mais, porque o nosso povo sabe muito e por isso tem que ser cada vez mais respeitado.

É um bom debate este do nosso Orçamento. Procuramos dizer algumas coisas sobre Porto Alegre, e eu espero que alguns, que têm falado muito sobre Porto Alegre sem conhecê-la e sem gostar dela, porque sempre foram derrotados nas eleições, resolvam repensar os seus conceitos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta Especial, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2826/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dreifus José Bernardes um logradouro irregular localizado no Bairro Hípica.

PROC. 2827/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Pedro Aniceto de Souza um logradouro irregular localizado no Bairro Hípica.

PROC. 2902/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/98, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Saint’Hilaire um logradouro irregular localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

2ª SESSÃO

PROC. 2893/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/98, que revoga o § 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (cômputo de tempo de serviço público para concessão de adicionais)

3ª SESSÃO

PROC. 2894/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/98, que altera o inc. I do art. 253 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (altera o prazo máximo p/estágios no serviço público municipal)

PROC. 2895/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/98, que revoga o art. 10 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (exame psicológico para ingresso no serviço público municipal)

PROC. 2896/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/98, que altera o § 1º do art. 21 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988. (permite alteração, por Decreto, da denominação e da classificação dos Grupos de Direção para Assessoramento e vice-versa)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, poderia dizer que vivo um momento de glória. O PT ocupou todos os quatro espaços de Pauta para discussão do Orçamento para discutir algumas coisas. Diz o meu querido Vereador e poeta José Valdir que “quem cedo madruga Deus ajuda”. Esse é o provérbio. Eu tentei madrugar. Cheguei aqui às 13h40min e já estavam quatro inscritos na minha frente, mas não discutiram o Orçamento. Agora eu sei por que eles não querem que eu fale: porque quando eu falo, evidentemente, venho alicerçado com documentos.

Estamos aqui com um Projeto de Lei do Prefeito que pretende fazer com que os estagiários fiquem dois anos na Prefeitura. Não é uma manobra eleitoral nem eleitoreira, é casual! Mas eu tenho aqui um relatório do Tribunal de Contas, do ano de 1992, que fala sobre estagiários. Diz o seguinte: “Inobstante o Decreto 10.245/92 tenha consolidado e aprimorado as regras até então vigentes sobre os estagiários do serviço público, tem-se que a inexistência de critério objetivo uniforme na seleção dos estagiários bem como o estabelecimento de quantidade de vagas pelo Chefe do Executivo Municipal poderão comprometer princípios constitucionais e ter reflexo direto nos escassos recursos orçamentários e financeiros da Prefeitura.”

É por isso que é difícil discutir o Orçamento quando se trata de documento. Eu não estou discutindo o Orçamento. Estou discutindo a pretensão do Prefeito de fazer com que os estagiários fiquem dois anos na Prefeitura para fazer bandeiraços na rua, junto aos cargos em comissão. É isso que estou discutindo aqui e agora. Estou discutindo um documento. Não foi só o Ver. João Dib quem falou, mas é o Tribunal de Contas que fala.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): O Ver. João Dib está-se utilizando do período de Pauta...

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, não foi lhe dada a Questão de Ordem. O Ver. João Dib continua na tribuna usando o seu tempo. Ver. João Dib, V. Exa. terá um minuto mais.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador-Presidente, eu já havia dado uma aula para a Líder do PT, a qual dizia que os investimentos podem ser decididos no Orçamento Participativo. Eu agora estou falando na Pauta em assunto pertinente, que é a pretensão do Prefeito em fazer com que os estagiários fiquem na Prefeitura por mais um ano e que eu entendi que... é um projeto eleitoreiro ou casual? Eu perguntei.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Exa. deve estar lembrado: sou Vice-Líder da Bancada do PT e, na discussão passada, afirmei que faremos um rigoroso debate sobre a questão, pois sempre repudiamos que estagiários fossem utilizados como mão-de-obra barata. Não está em discussão a questão que V. Exa. levanta, porque é um equívoco. Estamos cautelosos. Queremos fazer um debate. Não está escrito, não está afirmado que votaremos favoravelmente.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exa. Realmente disse, na sua alocução na segunda-feira passada, exatamente isso, mas hoje a nobre Sra. Líder do PT, a jovem Sra. Líder do PT está muito ansiosa, muito preocupada. Estou falando na Pauta, num assunto pertinente, dizendo com dados do Tribunal de Contas que não pode ser da maneira que o Prefeito quer. Há um decreto federal regulamentando e a própria Casa sabe muito bem disso. Não falei nos cargos com cartas-contrato que o Tribunal também condena aqui, porque não está na Ordem do Dia, mas eu posso dizer que não há política salarial para os municipários no Orçamento, mas a Prefeitura quer gastar com os cargos em comissão. Estranho, pois os municipários estão na fila do Montepio às 22/23 horas para serem atendidos no dia seguinte, ao meio-dia, para um empréstimo de 50 a 400 reais. Esta é a Prefeitura que tem os salários maravilhosos, mas que não fala, pois passaram quatro períodos de quatro minutos e nenhum deles trouxe uma palavra de alento aos municipários que estão vivendo um momento extremamente difícil.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo saúde e paz, também para a Sra. Líder do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de quórum com chamada nominal.

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h45min.)

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